Feriado: Prefeitura de Teixeira diz que decreto será mantido e deve surtir efeitos legais
A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas informou em nota nesta sexta-feira, 3 de maio, que o feriado municipal do aniversário da emancipação política de Teixeira de Freitas neste ano ocorre no dia 6 de maio, próxima segunda-feira, conforme estabelecido pelo Decreto nº 262/2024, e que seus efeitos legais serão aplicados.
O comunicado surgiu logo após a repercussão da divulgação do acordo firmado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, entre o Sindicato do Comércio Varejista de Teixeira de Freitas (Sincomércio) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Teixeira de Freitas (SINDEC), que transferiu o feriado de 6 de maio (determinado pela prefeitura) para 13 de maio.
O mesmo acordo foi estabelecido entre o SINDEC e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviços do Estado da Bahia (SINDSUPER).
Em ambos os casos, tanto o comércio varejista quanto os supermercados devem operar nesta segunda-feira e fechar as portas no dia 13. O não cumprimento dos acordos implica em multa.
De acordo com a legislação trabalhista, os funcionários têm o direito de não trabalhar em feriados nacionais, estaduais e municipais. Se trabalharem em algum desses dias, terão direito a uma folga compensatória (além da folga semanal) ou ao pagamento pelo dia trabalhado, em dobro.