Câmara de Teixeira aprova REFIS 2026 para facilitar regularização de dívidas de IPTU
Foto: ASCOM
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (13), o projeto de lei que institui o REFIS Teixeira de Freitas 2026. A iniciativa é voltada à regularização de débitos com o município, incluindo possíveis pendências relacionadas ao IPTU, conforme as regras que serão estabelecidas na legislação.
Com a aprovação dos vereadores presentes, a proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para as próximas etapas legais, incluindo a sanção do prefeito. A entrada em vigor do programa e as condições para adesão dependerão da conclusão desses trâmites e da regulamentação aplicável.
A votação ocorreu durante sessão ordinária realizada no Plenário Francistônio Alves Pinto, sob a presidência do vereador Jonatas Santos. Além do REFIS, os parlamentares também analisaram uma proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
Programa busca recuperar dívidas com o município
O REFIS Teixeira de Freitas 2026 tem como objetivo possibilitar a recuperação de créditos fiscais municipais, criando condições para que contribuintes regularizem débitos junto à administração pública.
A iniciativa pode interessar a moradores e proprietários de imóveis com pendências de IPTU, além de contribuintes com outros débitos abrangidos pela futura legislação. Entretanto, os descontos, as condições de parcelamento, os prazos e os critérios para participação precisam ser confirmados no texto definitivo do programa.
Próximos passos
Após a aprovação legislativa, o projeto segue para os procedimentos necessários à sua transformação em lei. A população deverá acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Teixeira de Freitas para obter informações sobre a sanção, o início das adesões e as condições para negociar dívidas.
A Câmara Municipal também aprovou o projeto substitutivo que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa, documento que estabelece regras para a organização e o funcionamento das atividades legislativas.