Vitória do Sincomércio: Lojistas de Teixeira de Freitas conquistam isenção da taxa de incêndio
Após uma luta jurídica que se arrastava há anos, os lojistas de Teixeira de Freitas conquistaram uma importante vitória: a isenção do pagamento da chamada “taxa de incêndio”, cobrada anualmente pelo Estado. A decisão, proferida no último dia 5 de agosto de 2022 pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu ao pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Teixeira de Freitas (Sincomércio), que atuou em conjunto com a Fecomércio-BA em defesa dos empresários do setor.
Na sentença, o juiz reconheceu a procedência do pedido feito na ação declaratória com repetição de indébito tributário (processo nº 8090713-95.2022.8.05.0001), exonerando as empresas representadas pelas entidades sindicais — inclusive aquelas que se filiaram após o ajuizamento da ação — do pagamento da taxa anual de utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Além disso, a decisão permite que os valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à ação, ajuizada em 29 de junho de 2022, possam ser recuperados.
Para o presidente do Sincomércio, Allisson Alves Ferreira, essa é uma conquista significativa que demonstra o compromisso do sindicato com os direitos e interesses dos comerciantes. “Essa vitória representa um marco para o comércio local. É o resultado de um trabalho sério, pautado na defesa dos nossos associados, que há muito tempo questionavam a legalidade e a obrigatoriedade dessa cobrança”, destacou.
A taxa de incêndio sempre gerou polêmica por ser considerada inconstitucional em diversos tribunais do país. A decisão reforça o entendimento de que os lojistas não devem arcar com um tributo sem a devida prestação direta do serviço correspondente.
O Sincomércio orienta seus associados a procurarem a entidade para mais informações sobre como solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Com essa conquista, o sindicato reafirma seu papel fundamental na defesa do comércio de bens, serviços e turismo em Teixeira de Freitas e região, fortalecendo o setor e aliviando a carga tributária dos empreendedores.
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