Teixeira: Projeto visa regulamentar atuação de funerárias e coibir assédio a famílias enlutadas
O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Jonata Santos, protocolou nesta segunda-feira, 28 de julho, o Projeto de Lei nº 24/2025, que estabelece diretrizes para a instalação, funcionamento e fiscalização das empresas funerárias no município. A proposta ainda será apreciada e votada pelo plenário da Casa Legislativa.
De acordo com o vereador, o projeto foi elaborado após relatos recorrentes de famílias que se sentiram assediadas por funerárias logo após a confirmação da morte de um parente. Ainda segundo o edil, há relatos de que assim que recebem a notícia do falecimento, muitas famílias mal têm tempo para raciocinar ou viver o luto, pois já estão sendo abordadas por agentes funerários na porta dos hospitais.
Entre os principais pontos da proposta está a proibição da presença de funcionários de funerárias nas portas de unidades de saúde, como a UPA e o Hospital Costa das Baleias, com o objetivo de abordar familiares. Caso a empresa descumpra a norma e seja flagrada utilizando informações privilegiadas ou assediando familiares, será aplicada uma multa de R$ 3 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
O vereador também destacou que o projeto busca garantir liberdade de escolha às famílias, permitindo que elas tenham tempo e tranquilidade para decidir qual serviço funerário contratar, seja pelo preço ou pela confiança no atendimento. Jonata ressalta que o luto é um momento de dor e a família deve procurar a funerária quando estiver em condições emocionais de tomar essa decisão, sem pressões.
A proposta será discutida nas próximas sessões da Câmara e, se aprovada pelos vereadores, seguirá para sanção do Poder Executivo.
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