Teixeira: Projeto na Câmara quer criar Procon Legislativo para atender o consumidor local
O Projeto de Resolução 24/2022 deu entrada na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas no último dia 9 de novembro.
A proposta elaborada pelo 1º vice-presidente da Casa, Mateus Guerra, pretende criar na estrutura organizacional da Câmara, vinculado à diretoria de administração do serviço de orientação e defesa do consumidor, o Procon Legislativo.
O objetivo é prestar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias, além fiscalizar, receber e avaliar consultas e denúncias, podendo ser representadas ao Ministério Público, dentre outros serviços vinculados ao Sistema Nacional de Defesa do COnsumidor (SNDC), baseados na Lei Federal 8.078 de 1990.
“O presente Projeto de Resolução tem como objetivo, a criação do Procon Legislativo, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de grande repercussão e aceitação, conhecida por significativa parcela dos consumidores. Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos, tendo-se tornado comum aos demais municípios, mesmo os mais longínquos”, diz um trecho da justificativa ao projeto que deve ser avaliado pelas comissões da Câmara.