Teixeira: Projeto de Lei quer obrigatoriedade na liberação de catraca para crianças de até 7 anos no transporte municipal
O Projeto de Lei 114/2022 deu entrada na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas no último dia 23 de novembro, e deve ser apresentado na sessão desta terça-feira, 29.
O PL de autoria do vereador Lucas Bocão, quer instituir a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para crianças de até sete anos de idade, beneficiadas com a gratuidade no sistema de transporte do município de Teixeira de Freitas.
De acordo com o parlamentar, “a proposta tem a intenção de proporcionar condições adequadas para que as crianças não sofram mais constrangimento humilhante e desumano ao serem obrigadas a submeter-se ao ato de rastejar-se no chão sujo ou obrigada a pular a catraca nos ônibus de transporte urbano”, escreveu.
Ainda segundo Lucas, considerando como pressuposto o fato de que a criança em questão somente viaja no colo de seus pais ou responsável, é de entendimento claro que não há oneração de custos ao sistema de transporte urbano, “desta forma não fica caracterizada a inclusão de nova isenção de grade tarifária”, ressaltou.