Não existe 14º Salário: Manifestação de agentes de saúde tem uso de som alto próximo a hospital e clínicas; recurso foi aplicado conforme a lei
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) realizaram uma manifestação na manhã desta quinta-feira, 4 de setembro, na Avenida São Paulo, nas imediações do gabinete da prefeitura em Teixeira de Freitas, cobrando o pagamento do que chamam de “14º salário”. O ato, entretanto, gerou críticas devido ao uso de carros de som em alto volume próximo a hospitais e clínicas, o que causou incômodo a pacientes e profissionais da saúde.
A Prefeitura Municipal se manifestou após o protesto. Em nota, a administração disse reconhecer o direito dos servidores de reivindicar melhores condições, mas destacou que atos de mobilização precisam ocorrer de forma pacífica e ordeira, sem prejudicar a população.
Quando manifestações se confundem com baderna, perdem a legitimidade e acabam atingindo justamente aqueles que mais precisam dos serviços públicos.
O ponto central da reivindicação é o Incentivo Financeiro Adicional, recurso federal pago no último trimestre do ano. Muitos servidores passaram a interpretar essa parcela como um “14º salário”, embora não exista previsão legal que obrigue o pagamento como benefício extra.
A Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, determina que o Ministério da Saúde repasse recursos para custear os salários de ACS e ACE em 12 parcelas, além de uma parcela adicional. Essa verba, porém, é destinada ao financiamento do piso salarial e ao 13º salário, não configurando um novo salário a ser pago anualmente.
Situação financeira do município
Segundo a prefeitura, todos os recursos recebidos da União em 2024 foram aplicados conforme a lei. O município informou que recebeu R$ 11,79 milhões do Governo Federal para o custeio das categorias, mas que as despesas reais chegaram a R$ 18,46 milhões. Esse déficit de R$ 6,67 milhões foi coberto com recursos próprios.
Ainda de acordo com a gestão, o 13º salário dos servidores foi pago integralmente com verba municipal, já que os repasses da União não são suficientes para cobrir todas as despesas. A administração ressaltou que a Lei Municipal nº 1.197/2021 veda o uso de recursos próprios para pagar o incentivo financeiro adicional, e que não houve “sobras” nos repasses que possibilitassem a concessão de um benefício extra.
Sem respaldo constitucional
A prefeitura reforçou que não há direito constitucional ao “14º salário” para servidores da saúde ou qualquer outra categoria. A Constituição Federal garante apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais.
Em nota, a prefeitura destacou que o diálogo com os servidores sempre estará aberto, mas que não pode compactuar com práticas que geram transtornos à população.