Teixeira: Belitardo reajusta tarifa do serviço de mototáxi
O prefeito Marcelo Belitardo publicou nesta sexta-feira, 23 de julho, o Decreto Municipal 787/2021 que altera o Decreto nº 210/2020 e fixa o valor da tarifa do serviço de mototáxi em Teixeira de Freitas.
Desta forma, a tarifa única passou a ser de R$ 6,00 durante todos os dias da semana em horário comercial iniciando às 6 horas e finalizando às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, cujo preço da tarifa a ser cobrada, passa a ser de R$ 7,00.
Já durante todos os dias da semana nos horários entre às 20h01 e 05h59 será cobrado tarifa especial de R$ 7,00. Não haverá distinção de preço das tarifas estabelecidas no decreto para nenhuma localidade dentro do perímetro urbano do município, salvo os distritos e localidades fora da abrangência da cidade, quando poderá haver negociação entre o passageiro e o permissionário.
Caso o serviço de mototáxi seja solicitado por telefone, será cobrado taxa mínima adicional ao valor do serviço no valor de R$ 2,00, podendo ser majorada desde que seja negociada com o usuário.
A AMOSTEF – Associação dos Mototaxistas de Teixeira de Freitas, terá o prazo de 30 (trinta) dias para colocar nos pontos de mototáxis, uma placa com a inscrição dos valores de forma legível, clara e visível para todos os usuários.
Os infratores destas normas terão seus alvarás de licenças cassados, desde que haja denúncia do usuário lesado ou de qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do fato, e comprovação da infração, mesmo que seja a primeira, apurada em procedimento administrativo, assegurando ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Caso o permissionário seja flagrado pela fiscalização de trânsito ou por qualquer outra autoridade municipal fazendo cobrança abusiva da tarifa do serviço de mototáxi ou diversa da que está estipulada no decreto, ele terá a sua motocicleta imediatamente apreendida, bem como, será suspenso o alvará de licença, até que se proceda apuração prevista no artigo anterior.
O último reajuste sobre a tarifa do serviço de mototáxi havia ocorrido em 31 de janeiro de 2020, quando o então prefeito, Timóteo Brito, fixou o valor em R$ 6,00.
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