Projeto de Lei vai unificar concursos dos professores em Teixeira

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou na sessão extraordinária desta segunda-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei do Executivo 06/2019, que dispõe sobre a unificação de matrícula dos professores e coordenadores pedagógicos.

A proposição, segundo o Executivo, vai corrigir o que chamou de grave distorção relativa à manutenção administrativa, adequando-se à Constituição Federal e às decisões das Cortes Superiores da Justiça, baseada, ainda, na Lei do Piso Nacional do Magistério.

A prefeitura explica que devido à abrangência dos concursos de professores ou coordenadores serem de 20 horas, a administração municipal se deparou com situações onde os servidores aprovados em dois concursos para cargos de Carreira do Magistério com jornada de 20 horas semanais, permanecem com dois vínculos junto ao município e com duas matrículas. Também é constitucionalmente assegurado que é legal o acúmulo de dois cargos de professores, e os tribunais têm reconhecido igual direito a pedagogos e coordenadores pedagógicos.

Ainda de acordo com o município, grande parte dos professores do país se submete a uma carga horária semanal de 60 horas, em árdua jornada para melhoria dos seus rendimentos, razão pela qual foi de suma importância a aprovação do projeto.

“Salientamos que esta unificação não ofende a forma de investidura no serviço público, haja vista que a administração pública pode alterar a carga horária relativa aos cargos de sua estrutura organizacional, em razão da discricionariedade”, diz um trecho do ofício endereçado à mesa da Câmara.