Mais uma cidade da região proíbe exigência de consumação mínima nas praias
Imagem Ilustrativa
A Prefeitura de Ilhéus, no sul da Bahia, instituiu novas regras para o funcionamento de barracas e estabelecimentos instalados na faixa de areia das praias do município. O decreto, publicado na última sexta-feira, 9 de janeiro, proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer tipo de condicionamento para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários disponibilizados aos frequentadores.
De acordo com a norma, passa a ser considerada prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização desses itens a clientes que optarem por não consumir imediatamente produtos do estabelecimento. Na prática, turistas e moradores poderão, por exemplo, alugar apenas a cadeira ou o guarda-sol, sem a obrigação de adquirir alimentos ou bebidas.
O decreto também determina que todos os estabelecimentos mantenham, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reforçando o direito à informação e à transparência nas relações de consumo.
Em caso de descumprimento das regras, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas que variam desde advertência e aplicação de multa até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da possibilidade de apreensão de equipamentos. Os valores das penalidades não foram divulgados. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.
Como parte da implementação do decreto, a gestão municipal anunciou a realização de uma campanha educativa voltada aos proprietários das barracas de praia. A iniciativa será conduzida pelo Procon, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e prevê orientações sobre as normas vigentes, além da concessão do selo “Cabaneiro(a) Legal” aos comerciantes que estiverem em conformidade com a legislação.
Medidas semelhantes também vêm sendo adotadas em outros destinos turísticos do sul da Bahia. Nesta semana, a Prefeitura de Itacaré publicou decreto com conteúdo semelhante, estendendo a proibição da consumação mínima a barracas, quiosques e demais estabelecimentos situados na faixa de areia.
Os decretos municipais surgem em meio a episódios recentes de conflitos entre comerciantes e turistas em praias brasileiras. Um dos casos de maior repercussão ocorreu em Porto de Galinhas, em Pernambuco, onde um casal de turistas do Mato Grosso foi agredido após divergências relacionadas à cobrança pelo uso de cadeiras de praia.