Teixeira: ‘Café com o Jurídico’ realizado pela CDL discute o PL 18/2023
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Teixeira de Freitas (CDL), realizou na manhã desta quarta-feira, 20 de setembro, o ‘Café com Jurídico’. O Encontro reuniu entidades locais e empresários, além do corpo jurídico da CDL.
O evento teve como foco principal, a análise do Projeto de Lei do Executivo (PL) 18/2023, recentemente aprovado pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas em 12 de setembro, que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei 308, de 29 de dezembro de 2003, responsável por instituir o novo código tributário e de rendas do município.
Com a atualização, segundo PL, a legislação tributária vigente entrará em conformidade com as alterações legais ocorridas, seja por Emenda Constitucional ou alteração de Lei Complementar Federal, especialmente a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 e mais recentemente, a Lei Complementar 175/2000, que promoveram alterações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a jurisprudência firmada sobre a matéria tributária, especialmente dos tribunais superiores.
O presidente da CDL, Zé Carlos, enfatizou a necessidade de buscar consenso e ajustes. Ele destacou a importância de sensibilizar tanto o poder Legislativo quanto o Executivo, “nosso papel é buscar o entendimento”, disse.
“A CDL tem a responsabilidade de buscar o equilíbrio e mostrar que as mudanças podem impactar no crescimento e desenvolvimento da cidade. Estamos comprometidos em pensar no bem-estar de todos e não favorecer um grupo isoladamente”, afirmou Zé Carlos, adiantando que haverá outros encontros, além de uma reunião com a Procuradoria do município, para discutir o tema.
“Na reunião de amanhã buscaremos alinhamentos, não estamos buscando favorecer a ninguém isoladamente, nosso pensamento é coletivo, pensar no bem-estar de todos”, completou.
A advogada Lorena Fernandes, representante do jurídico, mencionou a realização de uma reunião com o Executivo municipal para discutir pontos positivos e negativos das mudanças na legislação e enfatizou o potencial de contribuição das entidades para o desenvolvimento do produto legislativo final.
“Estamos aqui com as entidades para formar um grupo de trabalho em colaboração com o Executivo. Nosso objetivo é fornecer análises de impacto, avaliar a própria lei e entender como o setor de comércio de Teixeira de Freitas percebe as potenciais consequências dessas mudanças”, explicou Lorena Fernandes.
