Câmara aprova projeto que institui novo código tributário em Teixeira; entenda as discussões sobre a proposta
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou na sessão desta terça-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei do Executivo (PL) 18/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 308, de 29 de dezembro de 2003, que institui o novo código tributário e de rendas do município de Teixeira de Freitas.
Com a atualizando, segundo PL, a legislação tributária vigente entrará em conformidade com as alterações legais ocorridas, seja por Emenda Constitucional ou alteração de Lei Complementar Federal, especialmente a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 e mais recentemente, a Lei Complementar 175/2000, que promoveram alterações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a jurisprudência firmada sobre a matéria tributária, especialmente dos tribunais superiores.
Durante apreciação do plenário nesta terça, os vereadores aprovaram os pareceres das Comissões da Casa e a proposta do Executivo por 14 votos a 2.
O PL foi discutido por entidades representativas do comércio em pelo menos três ocasiões, a última no dia 11 de setembro, durante uma reunião na sede da Subseção Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com participação da ACE – Associação Comercial e Empresarial de Teixeira de Freitas, Sindicato do Comércio Varejista de Teixeira de Freitas – Sincomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Teixeira de Freitas – CRECI/BA, representantes da OAB e associações de moradores de bairros. (ATA DA REUNIÂO)
Durante a reunião, o presidente da ACE, Edivano Ferreira, destacou que o projeto era inviável, “não dá para aceitar o projeto diante da situação que o país atravessa, não há possibilidade de falar em aumento de tributos na situação em que o empreendedor vive hoje”, comentou o presidente.
Ao encaminhar o Projeto à Câmara, o Executivo destacou que não foram sugeridas alterações nas isenções atuais dos tributos, assim como não há proposta de alterar as hipóteses de infrações e penalidades, sendo mantidos todos os benefícios concedidos em Lei Municipal para as micro e pequenas empresas.
O município observou ainda, que o projeto foi elaborado com a participação da equipe técnica, não apenas da Secretaria Municipal de Finanças, mas com a consulta às outras secretarias afins, tendo como um dos objetivos uniformizar a legislação tributária.