ACE participa de reunião na Câmara e discute projeto que institui novo código tributário em Teixeira
Associação Comercial e Empresarial de Teixeira de Freitas – ACE, participou na última terça-feira, 29 de agosto, da reunião convocada pelo Legislativo Municipal, que discutiu o Projeto de Lei (PL) 18/2023, enviado à Câmara pelo Executivo.
O PL que deu entrada na Secretaria Legislativa no último dia 21, pretende alterar e acrescentar dispositivos à Lei 308, de 29 de dezembro de 2003, que institui o novo código tributário e de rendas do município de Teixeira de Freitas.
Com a atualizando, segundo PL, a legislação tributária vigente entrará em conformidade com as alterações legais ocorridas, seja por Emenda Constitucional ou alteração de Lei Complementar Federal, especialmente a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 e mais recentemente, a Lei Complementar 175/2000, que promoveram alterações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a jurisprudência firmada sobre a matéria tributária, especialmente dos tribunais superiores.
Além da ACE, outras entidades de classe a convite do Legislativo, vereadores e a equipe técnica da Prefeitura Municipal, participaram da reunião.
O presidente da Câmara Municipal, o vereador Tequinha Brito, destacou a importância da discussão do projeto junto à sociedade, “é uma pauta extensa, então pedi que marcasse uma nova reunião para voltarmos a discutir o PL juntamente com outras entidades e demais representantes da sociedade”, ressalta.
O vereador Marcos Belitardo, pontuou a necessidade da discussão referente às novas figuras tributárias, “a discussão é necessária para que a gente consiga construir algo que não seja prejudicial à nossa população”.
Ao avaliar a reunião de forma positiva, o Procurador Geral do município, Leandro Saboia, comentou que a proposta do Executivo é promover um sistema de gestão pública que funcione, que seja benéfica e justa, principalmente na questão tributária.
O presidente da ACE, Edivano Ferreira, ressaltou que além de representante da entidade, participou da reunião também como empresário. O presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo será avaliado junto aos diretores da ACE e seu corpo jurídico, com objetivo de rever pontos críticos e sugerir melhorias à proposta em uma reunião futura.
Veja quais são as alterações propostas na matéria tributária:
1 – Ampliação do prazo do parcelamento e dos meios de pagamento dos créditos tributários com cartões de crédito e débitos ou outros meios de pagamento;
2 – Adequação das normas do ISS à Lei Complementar 17512020;
3 – Caráter declaratório de lançamento tributário do ISS na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
4 – Criação da Nota Tomador de Serviços, que permitirá monitorar as empresas de fora do município;
5 – Dedução de materiais nos serviços de construção civil;
6 – Parcelas não incidente na base de cálculo nos serviços de cartório;
7 – Presunção de receita base de cálculo do ISS nos recebimentos de receita por meio de cartões de crédito e débito e valores informados por instituições financeiras, quando não declaradas ao Fisco;
8 – Fixação de nova alíquota para o lTlV, com mecanismo destinado a incentivar a antecipação do pagamento desse imposto;
9 – Possibilidade do lançamento do lTlV de forma online, pelo portal da Secretaria de Finanças;
10 – Instituição de regras para conceituar o inadimplente contumaz;
11 – Cria a obrigatoriedade para os Cartórios informarem ao Fisco sobre as transações imobiliárias, com a possibilidade de entrega de cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOl, quando enviada à Receita Federal;
12 – Novos hipóteses de descontos como incentivo no pagamento do IPTU e TRSD para contribuintes adimplentes;
13 – Criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para facilitar a comunicação oficial os contribuintes;
14 – Autorização ao Poder Executivo instituir campanhas de premiação com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
15 – Capítulo sobre o acompanhamento das transferências constitucionais, principalmente do índice de Valor Adicionado – IVA e do Índice de Participação do Município – lPM, relativos ao ICMS;
16 – Criação do Cadin Municipal para registrar as pendências tributárias das pessoas físicas e jurídicas.
Ao encaminhar o Projeto à Câmara, o Executivo destacou que não foram sugeridas alterações nas isenções atuais dos tributos, assim como não há proposta de alterar as hipóteses de infrações e penalidades, sendo mantidos todos os benefícios concedidos em Lei Municipal para as micro e pequenas empresas.
O município observou ainda, que o projeto foi elaborado com a participação da equipe técnica, não apenas da Secretaria Municipal de Finanças, mas com a consulta às outras secretarias afins, tendo como um dos objetivos uniformizar a legislação tributária.
