Projeto vai limitar tempo de espera para atendimento em unidades de saúde em Teixeira

O Projeto de Lei 55/2016 deu entrada na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas no dia 17 de outubro. A proposição pretende disciplinar o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde no município, particulares e públicos.

De acordo com o artigo 1º do Projeto, prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento e/ou consultas será de 20 minutos, contados da hora previamente agendada.

Se aprovada, a nova lei deve ser aplicada em clínicas médicas, consultórios médicos, laboratórios e estabelecimentos similares.

Quando se tratar de atendimento de urgência e emergência, o tempo compreendido entrega chegada, a triagem e o atendimento ao paciente não poderá exceder a:

– 30 minutos em casos de urgência;

– 45 minutos nos casos que apresentem pouca urgência;

– 60 minutos nos casos não urgentes;

– em casos de emergência, o atendimento deverá ser imediato.

A fiscalização para o cumprimento da lei ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor.

O Projeto de Lei está em andamento e dever submetido a votação nas próximas sessões.