Conheça alguns dos projetos sancionados do vereador Gilberto

O Sulbahianews reuniu nesse artigo, alguns dos projetos de Lei criados pelo vereador Gilberto do PT, atualmente sancionados pela administração municipal, julgados pelo edil, como mais importantes dentre as proposições da atual legislatura.

Em 2013, foi aprovada na Câmara Municipal, a Lei 647/2013, e em 28 de maio, o prefeito municipal Dr. João Bosco assinou a o decreto que passou a ser obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos realizados em Teixeira de Freitas.

Também foi provada e sancionada no mesmo ano, Lei 670/2013, que tornou obrigatório, o município registrar nas inscrições para concursos públicos, o endereço eletrônico e número de telefone fixo e móvel dos candidatos inscritos.

Em 2014, a Lei Municipal 729/2014 foi aprovada e sancionada. A proposição instituiu os títulos “Empresas Amiga da Criança”, para as pessoas jurídicas, e “Benemérito Amigo da Criança”, para as pessoas físicas que contribuírem para os fundos de apoio aos direitos da criança e do adolescente no município.

Também em 2014, foi sancionada a Lei 731/2014, onde o Poder Executivo municipal terá que promover na rede pública de ensino, ações socioeducativas e preventivas para combate à violência contra a pessoa idosa.

Ainda no mesmo ano, o vereador Gilberto, apresentou um projeto de Lei que foi aprovado e sancionado, em que todos os órgãos da Administração pública direta e indireta do município de Teixeira de Freitas, ficam obrigados a disponibilizar seus quadros de cargos efetivos e limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas e/ou cargas públicos para negros, negras e afros descentes.

Pensando na preservação da natureza, Gilberto apresentou um projeto de Lei 726/2014, onde o plantio e replantio de eucalipto está autorizado pelo município, se observadas as seguintes condições e limitações com relação a manutenção de distanciamento mínimo de 50 metros das margens dos caminhos tradicionais, das estradas vicinais e das rodovias públicas; 50 metros das redes elétricas públicas e privadas; 300 metros das residências rurais; 3 quilômetros das vilas, distritos e das comunidades rurais; 5 quilômetros da Sede do município e outros.

No ano seguinte, Gilberto apresentou outro projeto que foi sancionado pelo prefeito municipal, ficando declarado de utilidade pública, a Associação Beneficente de Recuperação e Auxílio (ABRA), situada na Avenida São Paulo, nº 615, bairro Jardim Caraípe.

Também ficou declarado de utilidade pública o ICED (Instituto de Cultura, Educação e Desenvolvimento), situada na Av. Santos Mendes Guimarães, nº 505, bairro Bela Vista, Lei municipal 852/2015.

Outra Lei de utilidade pública sancionada é a (Associação Cultural Afros descendentes Raiz da Igualdade do Extremo Sul da Bahia) Ong Raiz da Igualdade- ACARIESB, situada na Rua Padre Manoel de Nobrega, nº 50, bairro Jardim Liberdade. Lei municipal nº 925/2015

Por meio da Lei municipal 858/2015, ficou criada no âmbito do município a multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos.

Por fim, a Lei municipal nº882/2015  criada pelo vereador, instituiu o Dia Municipal de combate à intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 21 de janeiro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município de Teixeira de Freitas.