Minha Casa Minha Vida: Caixa está proibida de usar FGTS

Para evitar novas pedaladas fiscais – como as que provocaram o afastamento da presidente Dilma Rousseff – o Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida caso não haja repasse da União para a contratação de novos empreendimentos.

Segundo instrução normativa do ministério publicada no Diário Oficial da União de ontem, um dos motivos para a decisão é atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). Em dezembro de 2015, a Corte decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.

No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.

O ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao programa. No mercado, há temores de que a medida gere atrasos no cronograma de obras e entregas dos imóveis já contratados pelo governo.

Em nota, o ministério assegurou que a instrução normativa não vai alterar o planejamento e o ritmo do programa. “Todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas”, informou a nota. O ministério reforçou que trabalha de forma preventiva para que o acórdão do TCU seja cumprido e não gere custo extra orçamentário.